Reforma da Previdência chega ao Legislativo e divide posições entre governo e oposição

Fotos: Vinicius Becker (Diário)

A partir de agora, as discussões sobre a proposta de Reforma da Previdência do funcionalismo municipal ganham espaço nos corredores e no plenário da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Após o envio do projeto pelo Executivo, o tema passa a ser debatido entre governo e oposição, em um processo que deve envolver análise técnica, audiências públicas e disputas políticas em torno das mudanças nas regras de aposentadoria do serviço público.

O pacote apresentado pela prefeitura é composto por três projetos de lei complementar e uma emenda à Lei Orgânica, que tratam de alterações no regime próprio de previdência dos servidores municipais. Para ser aprovado, o texto precisa passar por comissões, debates públicos e votações em plenário, com diferentes quóruns de aprovação.

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"Tomar uma posição contrária ou favorável seria irresponsável", diz líder do governo

Líder do governo na Câmara, o vereador Givago Ribeiro (PSDB) afirma que ainda não tem uma posição definida sobre o projeto e que, antes de qualquer decisão, é necessário um período de análise e escuta das categorias.

– Tomar uma posição contrária ou favorável seria, da minha parte, algo muito irresponsável. Estou com todo o material impresso justamente para estudar cada detalhe e entender o que está sendo proposto. É preciso responsabilidade e serenidade neste momento, porque estamos tratando de um tema que tem impacto direto sobre as contas do município e sobre o futuro dos servidores – diz o parlamentar.

Vereador afirma que projetos de lei sobre a Reforma ainda serão analisados

O vereador reforçou que o debate deve ser conduzido com transparência e participação dos servidores. Para ele, é função do Legislativo garantir espaço para o diálogo:

– Sempre defendi que todos possam ter espaço de manifestação. A Câmara precisa ser o ambiente do diálogo e da construção coletiva, para que cada categoria possa se manifestar e apresentar suas contribuições.

Segundo o parlamentar, se posicionar contrário ou favorável a Reforma é uma decisão “irresponsável” neste momento, já que o tema exige compreensão detalhada dos projetos. Ainda assim, reconhece que há um consenso de que o sistema previdenciário municipal precisa ser discutido com urgência.

– Estamos à beira de um colapso no sistema, isso é um fato. Mas isso não significa que o texto apresentado esteja fechado. O papel da Câmara é justamente ouvir, discutir e, se necessário, corrigir o que for preciso. O importante é que o debate seja propositivo e responsável, sem radicalismos, porque é o futuro da previdência dos servidores que está em jogo – pontua.

"Vou votar contra essa reforma", contrapõe a líder da oposição

Na oposição, o tom é de crítica. A vereadora Helen Cabral (PT) lamenta a forma como a proposta chegou ao Legislativo, sem diálogo prévio com os sindicatos e sem participação efetiva da categoria. A parlamentar também criticou o histórico do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (Ipassp) e disse que o governo deixou de adotar medidas que pudessem fortalecer o sistema.

– O Tribunal de Contas apontou problemas em 2019, e nada foi feito para melhorar a saúde do Ipassp. Quando se quer de verdade preservar a previdência, se faz concurso público, não se terceiriza. Nos últimos anos, o que vimos foi o enfraquecimento do Ipassp, e agora querem cobrar essa conta dos servidores. É uma injustiça, porque cada trabalhador já paga sua contribuição em folha. Não é justo tirar ainda mais do bolso de quem mantém a máquina pública funcionando – afirma a líder da oposição no Legislativo.

Helen Cabral reafirma posição contrário ao texto da Reforma

A vereadora cita, ainda, o impacto financeiro que a reforma pode causar aos aposentados e criticou o desconto de 14% previsto para quem recebe até um salário mínimo:

– R$ 200 de quem ganha R$ 1,5 mil é muito dinheiro. É um rancho, é uma conta de luz, é uma conta de água. Essa aposentada trabalhou a vida inteira, contribuiu e agora vai continuar pagando. Isso é, de certa forma, um estelionato com o servidor público.

Helen diz que o governo ainda não tem os votos necessários para aprovar a reforma e que a oposição seguirá pressionando para impedir a aprovação.

– Hoje, se a votação fosse realizada, o governo não teria os votos necessários. Vamos lutar aqui dentro da Câmara para que essa reforma não passe, porque ela não é justa nem necessária – assegura.

Passo a passo do projeto na Câmara de Vereadores

Envio do projeto à Câmara: O Executivo é quem envia o projeto de lei de reforma previdenciária à Câmara. Além das mudanças, o projeto vem acompanhado de estudos atuariais, pareceres técnicos e justificativa que mostra o impacto financeiro e a necessidade da Reforma. Essas informações são públicas e podem ser acessadas no site que indica, também, em qual etapa se encontra a tramitação. É preciso ir na aba "Atividades Legislativas" e depois em "Projetos".

Protocolo no Legislativo: Assim que o texto chega à Câmara, ele é protocolado oficialmente e, a partir daí, começa a tramitação.

Análise e comissões: Como se trata de um projeto de lei complementar, é nomeada uma comissão especial para analisar, receber indicação de sindicatos, solicitar informações adicionais e chamar audiência pública.

Debate público: por se tratar de um tema que afeta diretamente os servidores municipais, a Câmara abre espaço para manifestações de sindicatos e servidores.

Votação em plenário: após as análises e pareceres, o projeto vai a votação em plenário. Para ser aprovado, precisa de maioria simples: 11 a 10. Já para alterar a idade, por meio de emenda à Lei Orgânica, precisa de maioria absoluta. Ou seja, 14 votos.

Envio para sanção ou veto: se aprovado, o projeto é enviado ao prefeito, que pode sancionar (transformar em lei) ou vetar, total ou parcialmente (voltando à Câmara para nova apreciação). Após sancionada, a lei é publicada no Diário Oficial do Município e entra em vigor na data prevista no texto.

Contexto da Reforma

As mudanças da previdência, ditas como necessárias pela gestão, têm como objetivo conter o déficit do Instituto da Previdência (Ipassp), projetado em R$ 4,5 bilhões neste ano. Atualmente, a prefeitura já aportou cerca de R$ 215 milhões de recursos, que poderiam ser investidos em áreas essenciais, como saúde, infraestrutura, segurança e educação, para cobrir o déficit das aposentadorias dos municipários.

Entenda o que a proposta de Reforma da Previdência prevê: